Entenda a regulamentação das apostas esportivas no Brasil

A popularidade dos esportes no Brasil tem impulsionado o crescimento do mercado de apostas esportivas, tornando necessária a criação de normas que garantam segurança e transparência para os apostadores e as empresas do setor.

A regulamentação das apostas esportivas busca prevenir práticas fraudulentas, proteger os direitos dos consumidores e assegurar que as plataformas operem de maneira ética e responsável, por meio de medidas como as soluções antifraude. 

Neste artigo, falaremos mais sobre esse tema, mostrando a importância da legislação para manter as plataformas de apostas seguras e atuando de maneira adequada. Para saber mais, continue a leitura!

O que diz a regulamentação das apostas esportivas

A regulamentação das apostas esportivas se dá por meio da Lei nº 14.790/23. A legislação define parâmetros claros para o funcionamento dessas empresas, abrangendo desde o licenciamento obrigatório até a transparência nas operações e a proteção ao consumidor.

Além disso, estabelece mecanismos rigorosos para combater irregularidades, como práticas fraudulentas e lavagem de dinheiro, e determina a destinação de parte da arrecadação para projetos sociais e esportivos.

Veja em mais detalhes:

Impostos

Um dos pontos centrais da regulamentação das apostas esportivas é a tributação. As empresas licenciadas devem pagar o imposto conhecido como GGR (Gross Gaming Revenue), que incide sobre a diferença entre o valor total apostado e os prêmios pagos.

A alíquota atual é de 18%, podendo ser ajustada conforme regulamentações complementares. Já os apostadores estão sujeitos à retenção de imposto de renda sobre ganhos líquidos que ultrapassem o valor mínimo isento, semelhante ao modelo aplicado aos prêmios de loterias. 

Esse sistema tributário busca equilibrar a arrecadação fiscal com a promoção de um mercado sustentável e competitivo.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)

A prevenção à lavagem de dinheiro é uma prioridade na nova regulamentação. O setor, pelo alto volume financeiro que movimenta, é alvo potencial para atividades ilícitas.

Para mitigar esses riscos, as plataformas são obrigadas a implementar medidas rigorosas de compliance, monitorar transações suspeitas e registrar operações de valores atípicos.

As empresas também devem adotar programas internos que garantam alinhamento às normas legais e internacionais, fortalecendo a integridade das operações e o combate a crimes financeiros.

Participantes das apostas

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil também especifica quem pode participar do mercado de apostas. Apenas maiores de 18 anos estão autorizados a realizar apostas, sendo responsabilidade das plataformas implementar sistemas de verificação de identidade que assegurem o cumprimento dessa regra.

Além disso, indivíduos diretamente ligados a eventos esportivos, como atletas, técnicos e árbitros, estão proibidos de participar para evitar conflitos de interesse ou manipulação de resultados.

As empresas que desejam operar no Brasil devem atender certos requisitos, como licenciamento pelo Governo Federal, práticas antifraude, transparência financeira e conformidade com normas tributárias. Caso não cumpram essas exigências, estão sujeitas a penalidades severas, incluindo a suspensão das atividades.

Conscientização sobre vício em jogos

O crescimento das apostas esportivas no Brasil trouxe à tona preocupações relacionadas ao vício em jogos, um problema que pode impactar a saúde mental e financeira dos apostadores.

A legislação exige que as plataformas promovam o jogo responsável, oferecendo ferramentas que auxiliem os usuários a controlar seus hábitos, como limites de depósito e tempo de uso. 

Campanhas educativas também são incentivadas para alertar sobre os sinais do comportamento compulsivo, como dificuldades em parar de apostar ou a busca constante por recursos financeiros para cobrir perdas. Essas iniciativas visam minimizar os impactos negativos do setor na sociedade.

Empresas autorizadas

Desde a implementação da Lei nº 14.790/23, o governo intensificou a fiscalização das casas de apostas, exigindo que todas as operações estejam devidamente licenciadas.

Empresas que não atendem aos critérios estabelecidos, como pagamento de impostos ou implementação de políticas antifraude, podem ser bloqueadas. Desde outubro de 2024, diversas plataformas foram excluídas do mercado brasileiro por não cumprirem as exigências legais. 

Essa medida reforça o compromisso do governo em assegurar um mercado regulado e transparente.

Fiscalização

A fiscalização é um pilar fundamental para o sucesso da regulamentação das apostas esportivas. Órgãos competentes monitoram continuamente as atividades das casas de apostas, garantindo o cumprimento de obrigações como licenciamento, recolhimento de tributos e adoção de práticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

As plataformas digitais também devem investir em tecnologias avançadas para identificar fraudes e rastrear transações suspeitas, a fim de fortalecer a segurança das operações e a confiança dos consumidores.

Papel da tecnologia na PLD em apostas esportivas

O setor de apostas esportivas demanda a utilização de tecnologias avançadas na Prevenção à Lavagem de Dinheiro, considerando os altos volumes de transações financeiras que o tornam vulnerável a práticas ilícitas.

Nesse contexto, o emprego de ferramentas tecnológicas é indispensável para que as empresas possam identificar e mitigar riscos de forma eficaz e em conformidade com as exigências legais.

Entre as soluções disponíveis, destaca-se o SantoiD, desenvolvido pela SantoDigital. Essa solução integra funcionalidades avançadas de verificação de identidades e monitoramento de transações financeiras.

Por meio de tecnologias que permitem validar rapidamente os usuários e detectar padrões suspeitos de comportamento, o SantoiD oferece uma camada adicional de segurança. 

Deseja saber mais sobre como o SantoiD pode transformar a segurança e a eficiência em sua plataforma de apostas? Acesse nosso site e descubra todos os detalhes dessa solução inovadora.

Resumindo

O que muda com a regulamentação das apostas esportivas?

Estas empresas precisam obter uma licença para manter suas operações no país. Para isso, diversas avaliações serão realizadas.

Como ficou a regulamentação das apostas esportivas?

A Lei 14.790/2023 também proíbe explicitamente que menores de idade possam apostar, exige alguns requisitos por parte das casas de aposta, além de proibir a aposta por parte de atletas, treinadores e demais pessoas que participem dos jogos.

Créditos da imagem: Freepik